Vereadores formam CEI para apurar a legalidade e regularidade da aplicação dos recursos em obras em Bandeirantes

No último dia 17/04, ocorreu a décima sessão ordinária do ano legislativo de 2023 no plenário da Câmara Municipal de Bandeirantes. Na pauta, foram votados diversos requerimentos apresentados pelos vereadores na sessão anterior, além dos projetos de Lei do Executivo.

Dentre os projetos em votação, destaca-se o que autoriza o município a realizar um concurso público para o provimento de cargos efetivos vagos, visando atender à demanda operacional e administrativa dos serviços públicos.

Também foram votados vários projetos de abertura de Crédito Adicional Suplementar do Executivo, um projeto de lei que dispõe sobre a regularização fundiária urbana para fins de provisão de habitação de interesse social na Vila São Pedro,  a chegada do Projeto da Lei Orçamentária do município de Bandeirantes para o exercício financeiro de 2024, que prevê uma receita de R$ 102.340.839,70, (Clique aqui para ver LDO), e um projeto de resolução do legislativo que disciplinará a outorga de Título de Cidadão Honorário ou de Cidadão Benemérito concedido a pessoa física que tenha prestado relevantes serviços ao Município.

Além disso, foi formada a Comissão Especial de Inquérito com o objetivo de apurar a legalidade e regularidade da aplicação dos recursos públicos em obras, serviços, reformas e/ou reparos realizados em prédios públicos municipais, a partir do certame licitatório Concorrência nº 001/2022.

A sessão foi destaque na segunda edição do jornal Operação Cidade desta terça-feira, 18/04, com a participação dos vereadores membros da Comissão Especial de Inquérito, Tiago Pobreza e Alex Borba, explicando como funcionará a CEI.

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