Projeto de lei libera farmácias para voltarem a receber contas de água e energia em Bandeirantes
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Na última segunda-feira, (08) foi realizada a 31ª sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Bandeirantes, destaque para os projetos do executivo enviado as comissões o 188/2010 que trata da liberação de um terreno para família Montini no distrito Sertãozinho que foi doado em 1999, o 189/2010, que mantêm os mesmos valores cobrados em 2010 dos impostos prediais e territoriais, (IPTU), para o ano de 2011 e o 190/2010 que também mantêm os valores referentes ao ano 2010 para 2011 da Unidade Padrão fiscal do município. Dos Vereadores destaque para o projeto de lei 11/2010 do Vereador Claudemir Pedro (Mi), dispõe sobre o comércio de artigos de conveniência e prestação de serviços de utilidade pública em farmácias e drogarias, no âmbito do Município de Bandeirantes. Este projeto de lei autoriza as farmácias e dragarias de Bandeirantes retornarem a receber contas de água e energia. O vereador participou da 2ª edição do jornal Operação Cidade desta terça-feira, (09), falando do projeto que foi aprovado em 1ª votação.
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PAUTA DOS TRABALHOS PARA A 31ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2010
EXPEDIENTES RECEBIDOS DE DIVERSOS:
Comunicados
Recebido(s): Câmara dos Deputados.
Destinatário(s): Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Informando recursos da União destinados ao município de Bandeirantes, conforme posição SIAFI em 18/10/2010.
Ofício Circular Externo
Recebido(s): Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
Destinatário(s): Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Comunicando a transferência de recursos destinados à manutenção dos Serviços de Ação Continuada em nosso município.
Telegramas
Recebido(s): Ministério da Saúde
Destinatário(s): Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Informando as liberações de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Bandeirantes.
Ofício n.º 5836/2010
Recebido(s): Caixa Econômica Federal
Destinatário(s): Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Comunicando a celebração do Contrato de Repasse de Recursos do Orçamento Geral da União n.º 0336505-01/2010/Ministério do Turismo/Caixa que tem por finalidade Construção de Centro de Eventos/Parque de Exposições – 1º Etapa, município de Bandeirantes-PR.
Ofício n.º 060/2010
Recebido(s): Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Bandeirantes
Destinatário(s): Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Enviando resposta a requerimento aprovado na Câmara Municipal.
Informativo
Recebido(s): Federação da Agricultura do Estado do Paraná – FAEP
Destinatário(s): Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Enviando um informativo sobre Aspectos Ambientais da Relação Campo & Cidade no Estado do Paraná.
Ofício n.º 5629/2010
Recebido(s): Caixa Econômica Federal
Destinatário(s): Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Notificando crédito parcial de recursos financeiros (parcela 003) – Orçamento Geral da União, que tem por objeto Pavimentação Asfáltica em nosso município.
EXPEDIENTES RECEBIDOS DO PODER EXECUTIVO:
Ofício 763/2010
Recebido(s): Prefeito Municipal
Destinatário(s): Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Encaminhando o Projeto de Lei n.º 188/2010.
ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES.
Ofício 773/2010
Recebido(s): Prefeito Municipal
Destinatário(s): Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Encaminhando os Projetos de Leis n.ºs 189/2010 e 190/2010.
ENCAMINHAR ÀS COMISSÕES.
Ofícios n.ºs 600/2010; 628/2010; 629/2010; 783/2010; 784/2010; 785/2010; 786/2010; 787/2010 e 788/2010.
Recebido(s): Prefeito Municipal
Destinatário(s): Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Encaminhando respostas aos requerimentos de indicações apresentados neste Poder Legislativo.
EXPEDIENTES APRESENTADOS PELOS VEREADORES PARA LEITURA:
Requerimento n.º 177/2010 Autoria(s): Vanderlei Ferreira da Cunha
Destinatário(s): Prefeito Municipal
Transcrição do Requerimento: Indicando que o Chefe do Poder Executivo determine ao setor competente que seja realizado os reparos necessários nas lâmpadas dos postes de iluminação pública do Conjunto Habitacional Matida.
Requerimento n.º 178/2010 Autoria(s): Vanderlei Ferreira da Cunha
Destinatário(s): Prefeito Municipal
Transcrição do Requerimento: Indicando que o Chefe do Poder Executivo determine ao departamento competente a instalação de redutores de velocidades na Rua Massao Ussui, Rua Flávio Ciofi e Rua Nair Galvão Ciofi, localizadas no Conjunto Habitacional Matida.
Requerimento n.º 179/2010 Autoria(s): Luiz Cesar Teodoro Ribeiro
Destinatário(s): Prefeito Municipal
Transcrição do Requerimento: Indicando que o Chefe do Poder Executivo determine ao departamento competente que seja feita galeria pluvial na Rua São Paulo, esquina com a Rua dos Expedicionários, Rua Pastor João José da Silva e Rua Domingos Zambon.
Requerimento n.º 180/2010 Autoria(s): Luiz Cesar Teodoro Ribeiro
Destinatário(s): Prefeito Municipal
Transcrição do Requerimento: Indicando que o Chefe do Poder Executivo determine ao departamento competente que seja instalado dois superpostes no Campo do Tozinho, localizado no Conjunto Habitacional Huberto Teixeira, bem como seja consertado o alambrado desse local.
Requerimento n.º 181/2010 Autoria(s): Luiz Cesar Teodoro Ribeiro
Destinatário(s): Prefeito Municipal
Transcrição do Requerimento: Indicando que o Chefe do Poder Executivo determine ao departamento competente que seja feita a limpeza pública, e também passar a máquina niveladora, ou outro tipo de máquina, no terreno municipal da antiga Olaria do senhor Paulo Sidney Zambon, localizada próxima a Vila Itapeva e Vila Itararé.
ORDEM DO DIA
I – MATÉRIAS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA:
– Requerimentos de Indicações n.ºs 171/2010 a 176/2010, lidos na sessão anterior, e o Requerimento de Indicação feito em Grande Expediente n.º 014/2010.
II – MATÉRIA EM 1ª (PRIMEIRA) DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
Processo n.º 202/2010, referente ao Projeto de Lei n.º 011/2010 – Legislativo.
Autoria(s): Vereador Claudemir Pedro.
Destinatário(s): Plenário da Câmara Municipal.
Comissões:Dispõe sobre o comércio de artigos de conveniência e prestação de serviços de utilidade pública em farmácias e drogarias, no âmbito do Município de Bandeirantes, Estado do Paraná.Com pareceres favoráveis pela aprovação.
Todos requerimentos e projetos aprovados
