Justiça confirma liminar e manda Econorte liberar cancelas da praça de pedágio de Jacarezinho e reduzir tarifas
A 1ª Vara Federal de Curitiba confirmou, na noite de quinta-feira (6), a decisão liminar que tinha determinado a liberação das cancelas da praça de pedágio da concessionária Econorte em Jacarezinho, no Norte Pioneiro do Paraná, e a redução das tarifas, em 26,75%, nas praças de Jataizinho e Sertaneja, na mesma região do estado.
A Econorte disse que ainda não foi notificada da decisão e que, por enquanto, não vai se manifestar.
A liminar, concedida inicialmente pela 1ª Vara Federal de Jacarezinho, em uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), tinha sido suspensa pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), na terça-feira (4).
O TRF-4 entendeu que, como uma ação penal, que apura o pagamento de propina pela Econorte para alterações de contrato de concessão por meio de aditivos, tramita junto à 23ª Vara Criminal de Curitiba, a legitimidade para julgamento da ação civil pública é da 1ª Vara Federal da capital.
Com a decisão da segunda instância, todas as medidas determinadas pelo juiz Rogério Cangussu Dantas Cachichi tinham sido suspensas. À 0h de quinta, a concessionária retomou a cobrança de pedágio na praça de Jacarezinho e o valor integral da tarifa nas outras duas praças.
A juíza substituta Thais Sampaio da Silva Machado, da 1ª Vara Federal de Curitiba, entendeu que a questão da competência foi resolvida, mas ainda não há decisão da segunda instância sobre as outras determinações da liminar.
"Ratifico, por ora, a decisão proferida pelo Juízo de Jacarezinho, sem prejuízo naturalmente de que a questão dos pressupostos da tutela provisória seja examinada em momento oportuno pela Corte Regional", afirma na decisão.
Para a juíza, o desbloqueio de mais de R$ 1 bilhão da concessionária, sem decisão sobre o mérito da questão, pode gerar eventual perda de valores.
"Não há prova, ademais, de que o valor bloqueado corresponda à liquidez imediata das empresas em relação a débitos vencidos e, especialmente, obrigações trabalhistas", destaca Machado.
Relembre a decisão
Além das decisões que afetam diretamente os usuários das praças de pedágio da Econorte, o juiz da 1ª Vara Federal de Jacarezinho, Rogério Cangussu Dantas Cachichi, também determinou a retomada do cronograma de obras da concessão, firmado entre o Governo do Estado e a Triunfo Econorte, incluindo o Contorno Norte de Londrina, no norte do estado, que deve ter as obras iniciadas em 30 dias.
A liminar ainda determinou o bloqueio de mais de R$ 1 bilhão nas contas do Grupo Triunfo Econorte, que controla a concessionária. O valor soma os prejuízos causados pela empresa e os danos morais coletivos.
A ação civil pública teve como base informações apuradas durante as investigações da Operação Integração I, que identificou um esquema criminoso de corrupção, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, estelionato e peculato na administração das rodovias federais no Paraná.
As irregularidades, conforme os procuradores, começaram no ano de 1999, quando as concessionárias passaram a pagar propinas para manter a “boa vontade” do governo e de agentes públicos na gestão das concessões.
De acordo com o MPF, trata-se de uma das primeiras ações cíveis no país que pede a nulidade de atos administrativos por vício na manifestação de vontade em virtude da corrupção de agentes públicos.
Segundo a ação proposta pelo MPF, a soma dos pagamentos feitos a empresas de fachada, das tarifas abusivas e das obras suprimidas dos contratos ultrapassa R$ 529 milhões. Somente o prejuízo gerado pelas tarifas abusivas, chega a R$ 159 milhões, conforme os cálculos dos procuradores.
O contrato
A concessionária Econorte é responsável, desde 1997, pelos pedágios de Jataizinho, Sertaneja e, inicialmente, Cambará. Mas, em 2002, esta última praça foi desativada e foi instalada uma praça em Jacarezinho.
Nos dias em que as cancelas de Jacarezinho estavam liberadas, a empresa realizou alguns reparos e testes na praça de Cambará para reativá-la.
As tarifas cobradas em Jataizinho e Jacarezinho são as mais caras do estado, são cobrados por carro R$ 22 e R$ 20,30, respectivamente.
Fonte: G1
