Inadimplentes da divida ativa de Bandeirantes poderão ser protestados

Esteve reunido na última quarta-feira (27), com o prefeito de Bandeirantes, Celso Silva o juiz de direito da 1ª vara civil de Bandeirantes Dr. Leonardo Delfino César.

Neste contato o juiz apresentou ao prefeito um projeto Lei nº 12.767, de 27 de dezembro de 2012, que incluem-se entre os títulos sujeitos ao protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.

Vários municípios brasileiros já se utilizam deste projeto, onde a prefeitura faz um convênio com o cartório de protestos do município, enviando para protesto extrajudicial a dívida ativa dos contribuintes inadimplentes com a Prefeitura no que concerne ao pagamento de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISS (Imposto sobre Serviços).

O juiz Dr. Leonardo e o prefeito Celso participaram da 2ª edição do jornal operação Cidade desta quinta-feira (28), falando deste projeto.

Ouça a matéria do repórter Luis Sérgio