Ministério Público recomenda aos municípios de Bandeirantes e Santa Amélia o cumprimento do decreto contra o coronavírus

O Ministério Público recomendou no último dia 31/03, os municípios de Bandeirantes e Santa Amélia, para que faça por fiscalizar por seus órgãos competentes a valer as disposições dos atos normativos locais, adotando-se providências para a responsabilização cível/administrativa de eventuais infratores, em se verificando infração às normas sanitárias editadas ou mesmo criminal, em se deparando com prática ilícita quando a autoridade policial deverá ser acionada para providências, sem prejuízo da ação preventiva e repressiva que esta já exerce em sua atividade rotineira e por ofício, a fim de que a Polícia Judiciária e o Ministério Público possam encetar o manejo de ação penal pública, especialmente considerando os tipos previstos nos arts. 267 e 268 do Código Penal.

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