Audiência pública nesta segunda-feira, para elaboração do PPA-plano plurianual de Bandeirantes

Acontece na noite desta segunda-feira (11), a partir da 19 horas nas dependências do Centro Cultural Professora Takiko Hassegawa/Praça Brasil/Japão Deputado Valderi Mendes Vilela, a 1ª audiência pública do PPA-plano plurianual para o quadriênio 2014 a 2017 e a elaboração da LDO-lei de diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014. O secretario de planejamento Wanderson de Oliveira (foto), participou da 2ª edição do jornal Operação Cidade desta segunda-feira (11), falando da importância da participação da comunidade nesta audiência pública.

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O Plano Plurianual-PPA é o instrumento de planejamento estratégico das ações municipais, contemplando um período de quatro anos. Por ser o documento de planejamento de médio prazo, dele se derivam as Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis de Orçamentos Anuais.

Desta forma, o projeto do PPA-Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017 e o projeto da LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias deverão ser elaborados simultaneamente. Ou seja, deverão ser encaminhados à apreciação legislativa até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro (15 de abril).

O Plano Plurianual define as diretrizes, os objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Estas despesas serão planejadas através das ações que integrarão os Programas do PPA. Integra também o PPA o serviço da dívida pública (amortização e encargos) e de outros encargos especiais, bem como da reserva de contingência.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades para o exercício financeiro subseqüente, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual .- A Lei Orçamentária Anual proverá os recursos necessários para cada ação constante da LDO.