Advogado fala sobre PEC que extingue o auxílio-reclusão

O advogado Dr. Odair Buzato (foto), participou da 1ª edição do jornal Operação Cidade desta quarta-feira (05), falando sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 304/13, da deputada Antônia Lúcia (PSC-AC), está sendo analisada pela Câmara.

A PEC extingue o auxílio-reclusão e cria um benefício mensal no valor de um salário mínimo para amparar vítimas de crimes e suas famílias.

 

De acordo com o texto, o novo benefício será pago à pessoa vítima de crime pelo período em que ela ficar afastada da atividade que garanta seu sustento.

Caso a vítima tenha sido fatal, o benefício será convertido em pensão ao cônjuge ou companheiro e a dependentes da vítima, conforme regulamentação posterior.

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