Advogado Dr. Rogério Piccino, fala sobre a Nova Lei de Abuso de Autoridade que já está em vigor

O professor e coordenador do curso de direito Processual Constitucional da Unopar/Bandeirantes, escritor e palestrante, Dr. Rogério Piccino Braga, (foto), participou da 2ª edição do jornal Operação Cidade desta segunda-feira, 06/01/20, falando sobre a nova Lei do Abuso de Autoridade, (Lei nº 13.869), que começou a vigorar na última sexta-feira, 03/01, com um texto que especifica condutas que devem ser consideradas abuso de autoridade e prevê punições  a membros dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, membros do Ministério Público, membros de tribunais ou conselhos de contas, servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas.

 

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