Prefeitos precisam seguir regras para planejar o orçamento municipal

Comente agoraO planejamento do orçamento municipal é uma das principais atribuições dos prefeitos, e deve seguir uma série de regras específicas para se adequar à Lei de Responsabilidade Fiscal. Todos os recursos que devem entrar ou sair dos cofres públicos precisam constar no orçamento anual, que ainda precisa ser aprovados pelas Câmaras Municipais. Desta forma, busca-se evitar que, por exemplo, um prefeito em último ano de mandato deixe dívidas para o sucessor.

 

O orçamento anual é constituído de uma equação que envolve o acúmulo de taxas e impostos, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o Imposto Sobre Serviços (ISS) e o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Também se somam os repasses do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)- cujo valor varia de acordo com a população.

 

Então, esta soma de recursos precisa ser detalhada por setores da comunidade antes de ser encaminhada para a Câmara. A Lei de Responsabilidade Fiscal exige, por exemplo, que os gastos com folha de pagamento do Executivo e do Legislativo não ultrapasse 60% do valor total. Pelo menos 15% precisam ser investidos em saúde e 25% em educação, sendo o restante dividido para as demais áreas. A fiscalização destas destinações é feita pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).

 

O doutor em Ciências Políticas da Universidade Federal do Paraná (UFPR) Emerson Cervi reforça que é importante a participação da população neste processo. "A população ainda não percebeu a importância da participação dela na elaboração, na apresentação das prioridades no momento da elaboração do orçamento. Embora você tenha previsões de obrigatoriedade de transferência (…) é preciso saber onde na saúde é melhor investir. E a sociedade sabe, talvez, tenha melhores condições de saber do que o próprio gestor.

 

FONTE – O GLOBO