Ministério Público de Bandeirantes pede maior participação de conselhos na elaboração das leis
A atual Constituição Federal consolida o Ministério Público, para que se apresenta como o guardião dos direitos fundamentais assegurados ao homem, defensor dos ideais democráticos e dos interesses sociais. Este perfil constitucional, envolvendo os direitos sociais (proteção à infância) e o Ministério Público, possibilita uma busca pelo nivelamento de oportunidades e de direitos, que, necessariamente, passa pela questão das políticas públicas para o setor, principalmente para Criança e Adolescente.
Com esse intuito é que o Ministério Público de Bandeirantes, através do promotor de Justiça Dr. Fabrício Simão da Cunha Araujo endereçou a Câmara de Vereadores do município, um oficio pedindo que a mesma informe quando da elaboração da L.D..O (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para que os Conselhos de Direto da Criança e do Adolescente e Tutelar, sejam incluídos na discussão apara a elaboração das Leis para o ano de 2011 que envolva as Crianças e Adolescentes do município.
O promotor participou da 2ª edição do jornal Operação Cidade desta terça-feira (25) explicando o porquê da necessidade desta participação.
